Resolução de Litígios de Consumo
A entidade competente para resolução alternativa de litígios, caso surja algum problema com a sua reserva.
1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo relacionado com a sua reserva ou estadia no InnEsposende Sports Hostel, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
2. Entidade competente
A entidade de RAL territorialmente competente para o local onde se situa o nosso estabelecimento (Esposende) é:
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga, Portugal
Telefone: 253 617 604
Email: [email protected]
Website: www.ciab.pt
Pode consultar a lista completa das entidades de RAL reconhecidas em Portugal no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
3. Plataforma europeia de resolução de litígios em linha
A Comissão Europeia encerrou a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR) em 20 de julho de 2025, pelo que esta deixou de estar disponível. Os consumidores da União Europeia devem contactar diretamente a entidade de RAL competente, indicada acima, ou o comerciante.
4. Reclamações diretas
Antes de recorrer a uma entidade de RAL, encorajamo-lo a contactar-nos diretamente através de [email protected] ou +351 253 179 868, para tentarmos resolver a questão de forma rápida e direta.
Pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível nos termos da lei em todos os estabelecimentos e sites de prestadores de serviços em Portugal.